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20 de Agosto de 2019

Modelo de Termos de Uso e Condições Gerais

Para Aplicativos e Sites - Intermediação de compra e venda

Paulo Henrique Leite Figueiredo, Advogado
há 7 dias
Modelo de Termos de Uso e Condições Gerais.docx
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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO/SITE

Estes Termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, situada na Av. XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX/XX, doravante nominada “nome fantasia”, por meio dos sites www.xxx.com.br e www.axxx.com.br (“Sites”).

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os Serviços do “nome fantasia”, deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do aplicativo e dos Serviços prestados pelo “nome fantasia”.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de uso e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do “nome fantasia”.

Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre esses termos ou sobre os Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail XXX.

SEÇÃO 01 – DOS SERVIÇOS (OBJETOS):

Os Serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no Aplicativo/Site para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários.

SEÇÃO 02 – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS:

O Usuário deverá se inscrever em uma conta e selecionar uma senha e nome de usuário (“apelido” “ID de usuário), devendo preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.

Caso o Usuário de nossos Serviços seja pessoa jurídica, esta garante estar regularmente representada e inscrita na Receita Federal do Brasil. Se pessoa natural (física), o Usuário confirma e garante ser maior de idade e plenamente capaz para assinar um contrato vinculativo (É proibido o cadastro de Usuários que não tenham plena capacidade civil, salvo as hipóteses legais de representação ou assistência).

O “nome fantasia” não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza no “nome fantasia” não poderá guardar semelhança com o “nome fantasia”, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o “nome fantasia”. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O Usuário deverá proteger a segurança e não compartilhará sua conta ou senha com ninguém, sendo pessoalmente e integralmente responsável por qualquer atividade associada à conta.

O “nome fantasia”se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o “nome fantasia”de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos anunciados em plena regularidade.

O Usuário compromete-se a notificar o “nome fantasia” imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

SEÇÃO 03 – ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O “nome fantasia” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados, independentemente de notificação prévia. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail no prazo de 05 (cinco) dias úteis caso não concorde com os termos alterados, contados a partir das alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

SEÇÃO 04 – DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos de seu estoque em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do “nome fantasia”, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.

O Usuário declara que ao publicar um anúncio, possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Aplicativo/Site.

SEÇÃO 05 – PAGAMENTOS FEITOS POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL (GATEWAY)

A captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos e transações realizadas pelos Usuários por meio da plataforma virtual (Gateway) do “nome fantasia” são de inteira responsabilidade da XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: XXX.

SEÇÃO 06 – PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no aplicativo/Site, o “nome fantasia” adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

SEÇÃO 07 – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Os Usuários interessados em comprar produtos/estoques anunciados por outros devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. O Usuário, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.

Quando o Usuário vendedor não concretizar a negociação com o Usuário comprador e não cancelar a venda no prazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos Serviços descritos na Seção 1.

Na hipótese de o Usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data de recebimento do produto pelo Usuário comprador, o Usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto.

SEÇÃO 08 – PRÁTICAS VEDADAS

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) praticar atos ilícitos; b) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual e industrial ou os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros; c) apresentar informações falsas ou enganosas; d) manipular os preços dos produtos anunciados; e) interferir nas negociações entre outros Usuários; f) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do aplicativo/site, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; g) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com o bloqueio da conta do Usuário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos outros Usuários, ao “nome fantasia”ou terceiros.

SEÇÃO 09 – VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

SEÇÃO 10 – PENALIDADES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o “nome fantasia”poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus Serviços.

SEÇÃO 11 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O “nome fantasia” não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O “nome fantasia”não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

O “nome fantasia”não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

SEÇÃO 12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de XXX.